A recuperação do passivo gerado por mais de cem anos de exploração do carvão mineral na região sul de Santa Catarina está sendo tratada através da Ação Civil Pública do processo de conhecimento principal nº 93.80.00533-4. Trata-se de uma sentença de abrangência regional, que incide sobre três bacias hidrográficas: dos rios Araranguá, Urussanga e Tubarão.
São6.502 hectares impactados em superfície. Do total impactado, 55% receberam ou recebem intervenções visando a recuperação ambiental. Já os outros 45% são compostos se áreas que não se iniciou, mas já possuem cronograma de implantação de recuperação, áreas cujas responsabilidades ainda aguardam apuração (as chamadas “áreas órfãs”) e 13% são áreas já urbanizadas.
Ação Civil Pública
Em 1993 o Ministério Público Federal propôs ação civil pública visando à recuperação dos danos ambientais causados pela exploração de carvão mineral na região Sul de Santa Catarina. No ano de 2000 foi proferida sentença que condenou os réus, solidariamente, a apresentarem, projetos de recuperação ambiental da região que compõe a Bacia Carbonífera do Sul do Estado. Os projetos deveriam contemplar as áreas de depósitos de rejeitos, áreas mineradas a céu aberto e minas abandonadas, bem como a intervenção nos rios e outros recursos hídricos impactados. Além das carboníferas, o Governo Federal faz parte do processo, tendo em vista a exploração do carvão por empresas estatais.
Em maio de 2000, o SIECESC iniciou contatos com o Centro de Tecnologia Mineral – CETEM que, em parceria com o CANMET do Canadá realizou de estudos conjuntos visando a recuperação ambiental da bacia carbonífera.
O SIECESC, em conjunto com o CETEM, compilou todas as informações existentes e apresentou, ao poder judiciário, em setembro do mesmo ano, o Projeto Conceitual Preliminar para a recuperação ambiental da bacia carbonífera de Santa Catarina. Este trabalho foi executado com dificuldade, uma vez que os dados necessários estavam da dispersos e compilados de diferentes maneiras.
Com o avanço dos estudos e diante da dificuldade de consolidar as informações, viu-se a necessidade de criar uma forma de gestão das diversas ações de recuperação ambiental. Em setembro de 2000, o SIECESC apresentou, no Seminário de Recuperação Ambiental, realizado em Blumenau, uma proposta de gestão via a criação de um Comitê Gestor, que após reunião com o Governador de Santa Catarina e com o Secretário de Minas e Metalurgia do MME, foi submetido ao Presidente da República.
Com o propósito de viabilizar a participação de todos os agentes interessados na recuperação ambiental do sul de Santa Catarina, o SIECESC promoveu, em outubro de 2000, uma reunião que contou com técnicos das diversas universidades, do CETEM, do DNPM, FATMA e das empresas carboníferas, que formataram a proposição de um arcabouço de Plano de Recuperação Ambiental composto de seis subgrupos. a) Programa de Drenagem Superficial e Organismos Vivos; b) Programa Mapeamento; c) Programa Geologia e Hidrogeologia; d) Engenharia de Reabilitação; e) Programa Biologia e Revegetação e, f) Programa Aspectos Sociais e Econômicos.
Este plano foi desenvolvido e aprimorado pela equipe técnica do SIECESC e do CETEM e posteriormente foi submetido ao Grupo Temático de Recuperação Ambiental do Comitê Gestor.
Depois dos passivos, foi a vez das áreas em operação passarem por uma padronização em suas ações ambientais.
Em 2005, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado centre MPF, FATMA e empresas, foi deflagrado um processo para adequação de todas as unidades em operação da cadeia produtiva do carvão mineral, desde a extração, passando pelo beneficiamento e incluindo o transporte e deposição final de rejeitos.
Além disso, este instrumento também permitiu que as empresas iniciassem um processo de implantação e certificação de seus sistemas de gestão ambiental (SGA), algo fundamental nos dias de hoje, uma vez que esta certificação é quesito de contrato para fornecimento de carvão ao complexo termelétrico de Capivari de Baixo.
Hoje, todas as empresas carboníferas possuem Sistema de Gestão Ambiental (SGA), com certificação ISSO 14.001.
O Grupo Técnico de Assessoramento (GTA) foi idealizado a partir da ideia de que os debates técnicos sobre os rumos da sentença poderiam ser conduzidos pelos próprios envolvidos e que, ainda, uma deliberação de apoio à decisão final (que sempre cabe ao juiz) de consenso quase sempre seria possível.
O GTA é composto Ministério Público Federal, União, empresas carboníferas, SIECESC, SGB, IMA, ANM e Comitês das Bacias (Araranguá, Urussanga e Tubarão). Os representantes indicados (de um a três) devem ser técnicos com formação em uma das áreas abrangidas no processo da sentença.
A criação deste grupo foi resultado do modo transparente com o qual o trabalho foi conduzido pelo SIECESC (e depois pelo CT SATC) para atendimento à sentença. Afinal, ter a oportunidade de opinar sobre os rumos a serem seguidos na execução da sentença e ter confiado a si a elaboração do relatório de monitoramento deste processo, demonstra a credibilidade conquistada.
Conforme aumentava a complexidade para o atendimento à sentença, o quadro técnico do Núcleo de Meio Ambiente do SIECESC era aprimorado com o ingresso de novos profissionais, além da formação, em toda a região, de massa crítica especializada e pela celebração de convênios nacionais e internacionais para suporte e capacitação. Como consequência, foram sendo desenvolvidos projetos de pesquisa ligados à problemática ambiental da região.
Essa evolução, a demanda por pesquisa em novas tecnologias de aproveitamento do carvão mineral nacional e o fato do setor carbonífero já apoiar uma entidade de ensino amplamente reconhecida, a SATC, fez com que o SIECESC apoiasse a criação de um centro tecnológico, cujo pilar inicial foi justamente o Núcleo de Meio Ambiente.
Assim, em 2008, surgiu o Centro Tecnológico de Carvão Limpo, o CTCL, cuja primeira incumbência foi de seguir com as análises técnicas para o cumprimento da sentença, apoiando as empresas carboníferas naquilo que fosse necessário, seja pela elaboração do relatório de monitoramento, seja pela condução de pesquisas científicas para a solução de problemas comuns às empresas.
O hoje denominado Centre Tecnológico (CT) Satc, através de convênio celebrado com o SIECESC, é a entidade responsável pela condução dos monitoramentos ambientais que fazem parte do escopo definido pelo GTA, e que compõem o relatório daquele grupo, divulgado periodicamente.
Além dos projetos e monitoramentos relacionados à sentença, o CT Satc também desenvolve outras pesquisas de interesse do setor carbonífero, especialmente no que tange a Transição Energética Justa, o que ampliou a sua área de atuação, contando ele hoje com os seguintes segmentos:
- Núcleo de Geologia e Mineração
O crescente debate mundial sobre mudanças climáticas colocou forte foco sobre o carvão mineral e o seu aproveitamento para a geração de energia. Apesar de indispensável, frente a demanda de energia atual, o carvão mineral passou a ser questionado como combustível para geração, colocando em risco o desenvolvimento econômico regional e do país.
Ciente da necessidade de se adaptar às novas demandas ambientais, de demonstrar a sua viabilidade como fonte sustentável de energia e com o propósito de agregar valor à cadeia produtiva, o SIECESC passou a apoiar o desenvolvimento de tecnologias limpas para a utilização do carvão mineral nacional.
Dentre as tecnologias estudadas estão a gaseificação de carvão, captura e armazenamento de CO2, gaseificação in situ de carvão, síntese de combustíveis líquidos (óleo diesel, gasolina) a partir do carvão, indústria carboquímica, produção de fertilizantes, obtenção de minerais críticos e estratégicos além de incentivar a inovação de toda a sua cadeia produtiva.
O propósito é a geração de uma economia de baixo carbono, sem exclusão do carvão e de seus subprodutos como insumo para a geração de energia e de novos produtos alinhados às novas necessidades da sociedade, sem destruir a geração de valor econômico na região, principalmente pela preservação, ampliação e qualificação dos postos de trabalho.
